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Egresso da UniSecal publica artigo em revista internacional

O egresso do Curso de Direito, Matheus Schimilouski Duvoisin, escreveu em parceria com o Juiz Federal Antônio César Bochenek e com o Servidor Federal e professor universitário Vinicius Dalazoana, o artigo intitulado: “A Recorribilidade das Decisões de Competência Mediante Agravo de Instrumento: Fundamentos”.

A publicação foi submetida para o evento Internacional  intitulado “Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação de Direito” (CONSINTER) de Direito e publicado na revista do mesmo evento na edição: Ano VII – Número XII – 1º Semestre 2021.

O CONSINTER é um evento promovido pela Universidad Complutense de Madrid e o artigo que foi escrito pelos autores em questão trata, de maneira específica, versa sobre as possibilidades de utilização do recurso de Agravo de Instrumentos fora das previsões que foram elencadas pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015, pela utilização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse recurso, nos casos de decisões sobre a competência e outras matérias que não foram abordadas pelo legislador quando da edição do Novo Código de Processo Civil brasileiro. A base da proposta para o presente trabalho está centrada no fato de que, no ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atribuiu novo entendimento para o recurso de agravo de instrumento, ampliando a possibilidade da interposição desse recurso, bem como a proposta de grandes debates acadêmicos, doutrinários e jurisprudencial sobre o tema.

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